Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.664, de 11.1.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.664, de 11.1.2012 - 7.664, de 11.1.2012 Publicado no DOU de 12.1.2012 Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogado o Decreto no 7.428, de 14 de janeiro de 2011. 

Brasília, 11 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Fernando Bezerra Coelho
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2012