Decreto nº 4.407/2002 - Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº…

Decretos - 4.407, de 3.10.2002 - 4.407, de 3.10.2002 Publicado no DOU de 4.10.2002 Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.407, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002.

(Vide Decreto nº 10.930, de 2022) Vigência

Acresce parágrafo ao art. 4^o do Decreto n^o 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 4.261, de 6 de junho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4^o Os originais do acervo documental da GCE, referidos no caput e § 1^o deste artigo, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 30 de outubro de 2002." (NR)

Art. 2^o Este Decreto em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2002

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