Decretos (2002) - 4.394, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.394, de 26.9.2002 - 4.394, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002 Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.