Decretos

DECRETO Nº 4.393, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 28 de agosto de 2002, em Montevidéu, o Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile;

        DECRETA:

        Art. 1^o  O Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, de 28 de agosto de 2002, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.2002

E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Vigésimo Nono Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

        TENDO EM VISTA A Resolução 5/02 da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica N^o 35 e a Resolução Isenta N^o 833 da Direção Nacional do Serviço Agrícola e Pecuário do Chile, de 19 de março de 2002,

CONVÊM EM:

        Artigo 1^o - Modificar no Anexo 7 do Acordo de Complementação Econômica N^o 35, nos termos que a República do Chile permitirá à República do Paraguai, que a quota anual de 3.500 toneladas, acordada para a importação de carne congelada (itens NALADI/SH 0202.10.00, 0202.20.00 e 0202.30.00), seja utilizada para a importação de carne fresca ou refrigerada (itens NALADI/SH 0201.10.00, 0201.20.00 e 0201.30.00).

        Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que a República do Chile e a República do Paraguai o tiverem incorporado a seu respectivo ordenamento jurídico interno e regerá até a data em que o Governo do Chile notifique à República do Paraguai a disposição que deixe sem efeito a não autorização de ingresso de carne congelada, de acordo com o disposto pela Resolução Isenta N^o. 833 da Direção Nacional do Serviço Agrícola e Pecuário do Chile, de 19 de março de 2002 e, portanto, serão restabelecidas as preferências em princípio acordadas no Anexo 7 do ACE 35, para carnes congeladas.

        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República do Chile
Héctor Casanueva Ojeda