Decretos (2002) - 4.390, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.390, de 26.9.2002 - 4.390, de 26.9.2002 Publicado no DOU de 27.9.2002 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial d