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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Sérgio de Oliveira Passos
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2002
ANEXO
Revogado pelo Decreto nº 4.750, de 17.6.2003
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
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