Art. 2º do Decreto nº 4.375/2002: texto atualizado

Decretos - 4.375, de 13.9.2002 - 4.375, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Conteudo atualizado em 18/12/2021