Decretos (2002) - 4.372, de 11.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.372, de 11.9.2002 - 4.372, de 11.9.2002 Publicado no DOU de 12.9.2002 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasí