Decretos (2002) - 4.357, de 4.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.357, de 4.9.2002 - 4.357, de 4.9.2002 Publicado no DOU de 5.9.2002 Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.