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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Gomes Dias
Brasília, 27 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2002
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO FNDE
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | QUANTITATIVO DE FUNÇÕES |
FCT 1 | 2 |
FCT 3 | 6 |
FCT 4 | 4 |
FCT 5 | 4 |
FCT 6 | 2 |
FCT 7 | 4 |
FCT 8 | 6 |
FCT 9 | 10 |
FCT 10 | 4 |
FCT 11 | 4 |
FCT 12 | 4 |
FCT 13 | 3 |
FCT 14 | 3 |
FCT 15 | 4 |
TOTAL | 60 |