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Art. 3º do Decreto nº 4.336/2002




Decretos - 4.336, de 15.8.2002 - 4.336, de 15.8.2002 Publicado no DOU de 16.8.2002 Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.




Artigo 3