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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.8.2002
A N E X O
(Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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