Art. 2º do Decreto nº 4.309/2002: texto atualizado

Decretos - 4.309, de 22.7.2002 - 4.309, de 22.7.2002 Publicado no DOU de 23.7.2002 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 09/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei n^o 10.266, de 24 de julho de 2001, consta do Anexo XI deste Decreto, em substituição ao Anexo XII do Decreto n^o 4.120, de 2002.

~~Conteudo atualizado em 09/12/2022~~