Art. 51 do Decreto nº 4.307/2002: texto atualizado

Decretos - 4.307, de 18.7.2002 - 4.307, de 18.7.2002 Publicado no DOU de 19.7.2002 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras pr

Artigo 51

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Art. 51. O seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

§ 1^o Para fim de seguro, a bagagem será avaliada, conforme descrito abaixo:

I - móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico: até dez vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar; e

II - automóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação.

§ 2^o O seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem quando este for inferior ao teto obtido, na forma do inciso I do § 1^o deste artigo.

§ 3^o Caso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem na forma do inciso I do § 1^o deste artigo, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença junto à companhia transportadora.

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