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Art. 2º do Decreto nº 4.299/2002




Decretos - 4.299, de 11.7.2002 - 4.299, de 11.7.2002 Publicado no DOU de 12.7.2002 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.




Artigo 2