Art. 5º do Decreto nº 4.297/2002: texto atualizado

Decretos - 4.297, de 10.7.2002 - 4.297, de 10.7.2002 Publicado no DOU de 11.7.2002 Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o O ZEE orientar-se-á pela Política Nacional do Meio Ambiente, estatuída nos arts. 21, inciso IX, 170, inciso VI, 186, inciso II, e 225 da Constituição, na Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador, do usuário-pagador, da participação informada, do acesso eqüitativo e da integração.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO ZEE

~~Conteudo atualizado em 11/09/2021~~