Art. 1º do Decreto nº 4.286/2002: texto atualizado

Decretos - 4.286, de, 26.6.2002 - 4.286, de, 26.6.2002 Publicado no DOU de 27.6.2002 Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo

Artigo 1

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Art. 1^o O parágrafo único do art. 1^o e o art. 5^o do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 1^º.................................................................~~

Parágrafo único. As instituições financeiras disporão de prazo até 30 de dezembro de 2002 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade." (NR)

"Art. 5^o As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de dezembro de 2002, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)

~~Conteudo atualizado em 07/06/2022~~