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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002
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