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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 24/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de junho de 2002, 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato de Souza
José Carlos Carvalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2002
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