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Art. 3º do Decreto nº 4.277/2002



Decretos - 4.277, de 21.6.2002 - 4.277, de 21.6.2002 Publicado no DOU de 24.6.2002 Altera os Anexos I, IV e V do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2002

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002

                                                                                  R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES

+

OPER.ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

ATÉ AGO

ATÉ DEZ

22000

 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

43.375

67.407

36.392

55.718

79.767

123.125
- Estratégico

272

272

272

272
- Demais

43.375

67.407

36.120

55.446

79.495

122.853

49000

 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÀRIO

100.000

100.000

100.000

100.000
- Demais

100.000

100.000

100.000

100.000

 

53.000

 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

32.000

32.000

32.000

32.000
- Demais

32.000

32.000

32.000

32.000

TOTAL

43.375

67.407

168.392

187.718

211.767

255.125

Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ
22000 MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO

17.600

35.200

52.800

70.400

88.000

105.600

123.125
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

32.000

32.000

32.000

32.000

32.000

32.000

32.000

TOTAL GERAL

49.600

67.200

84.800

102.400

120.000

137.600

155.125
FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO
R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

48.300

56.900

65.500

74.100

82.700

91.300

100.000
FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Conteudo atualizado em 22/11/2021