Art. 4º do Decreto nº 4.274/2002: texto atualizado

Decretos - 4.274, de 20.6.2002 - 4.274, de 20.6.2002 Publicado no DOU de 21.6.2002 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Artigo 4

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Art. 4^o Fica revogado o Decreto n^o 4.242, de 21 de maio de 2002.

~~Brasília, 20 de junho de 2002, 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2002~~

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