Art. 8º do Decreto nº 4.267/2002: texto atualizado

Decretos - 4.267, de 12.6.2002 - 4.267, de 12.6.2002 Publicado no DOU de 13.6.2002 Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Co

Artigo 8

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Art. 8^o O art. 2^o do Decreto n^o 3.546, de 17 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o ..................................................................

.............................................................................

§ 1^o Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros.

§ 2^o O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros.

....................................................................." (NR)

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