Art. 3º do Decreto nº 4.262/2002: texto atualizado

Decretos - 4.262, de 10.6.2002 - 4.262, de 10.6.2002 Publicado no DOU de 11.6.2002 Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que

Artigo 3

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Art. 3^o A pessoa jurídica já cadastrada no Departamento de Polícia Federal, que esteja exercendo atividades sujeitas a controle e fiscalização, deverá recadastrar-se no ato da primeira renovação da licença de funcionamento e atender às mesmas exigências impostas, por meio da portaria a que se refere o art. 4^o da Lei n^o 10.357, de 2001, para o cadastramento.

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