Art. 9º do Decreto nº 4.262/2002: texto atualizado

Decretos - 4.262, de 10.6.2002 - 4.262, de 10.6.2002 Publicado no DOU de 11.6.2002 Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que

Artigo 9

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Art. 9^o Os valores resultantes da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, da aplicação de multa e da alienação de produtos químicos serão recolhidos ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, por intermédio de guia própria instituída pela Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1^o A Secretaria Nacional Antidrogas repassará ao Departamento de Polícia Federal, até o décimo dia útil de cada mês, oitenta por cento do total dos valores a que se refere este artigo, para o reaparelhamento e custeio das atividades de controle e fiscalização de produtos químicos e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

§ 2^o O repasse de recursos previsto neste artigo será efetuado com base no detalhamento de despesas elaborado previamente pelo Órgão Central de Controle de Produtos Químicos.

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