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Art. 26 do Decreto nº 4.259/2002




Decretos - 4.259, de 5.6.2002 - 4.259, de 5.6.2002 Publicado no DOU de 6.6.2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

 ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

3

Assessor Especial do Ministro

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle  
    Interno

102.5

 

4

Assessor do Ministro

102.4

 

6

Assessor

102.3

       
       

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

 

1

Assistente

102.2

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

       

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

 

6

Assessor

102.3

 

3

Auxiliar

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
 

80

 

FG-1

 

64

 

FG-2

 

87

 

FG-3

       

Assessoria de Assuntos Internacionais

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
SUBSECRETARIA DE      
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E      
ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

2

Assessor

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

2

Auxiliar

102.1

Serviço

6

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor

102.3

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Recursos

     

Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       

Coordenação-Geral de Planejamento

     

Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor

102.3

 

1

Assistentes

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

       

Coordenação-Geral de Orçamento,

     

Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

 

10

 

FG-1

       
CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

2

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Direito      
Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Direito      
Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

       
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA      
SOCIAL

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

4

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DO REGIME      
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Estudos      
Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Serviços      
Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Estatística      
e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Legislação      
e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DOS REGIMES      
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO      
PÚBLICO

1

Diretor

101.5

       
Coordenação-Geral de Informações      
Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Atuária,      
Contabilidade e Estudos Técnicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Fiscalização e      
Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Orientação e      
Acompanhamento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

       
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA      
COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

 

1

Secretário-Adjunto

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Análise de      
Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Fiscalização e      
Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistentes

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Assuntos      
Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
SECRETARIA DE ESTADO DE      
ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário de Estado

NE

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

       
Gabinete

1

Chefe

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

       
SECRETARIA DE POLÍTICA DE      
ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

 

1

Auxiliar

102.1

       
dEPARTAMENTO DE      
DESENVOLVIMENTO DA      
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA      
SOCIAL

1

Diretor

101.5

 

4

Assistente

102.2

 

6

Gerente de Projeto

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Departamento de Gestão      
do fundo nacional dE      
Assistência Social

1

Diretor

101.5

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Orçamento e      
Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Gestão de      
Convênios e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

       
SECRETARIA DE      
PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

1

Secretário

101.6

 

1

Auxiliar

102.1

       
DEPARTAMENTO DE

INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
DEPARTAMENTO DE      
CAPACITAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

       
CONSELHO NACIONAL DE      
ASSISTÊNCIA SOCIAL      
Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo do Conselho

101.4

 

3

Assistente

102.2

 

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

       
CONSELHO DE RECURSOS DA      
PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

 

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Corregedoria

1

Corregedor

101.3

Câmara

6

Presidente de Câmara

101.2

Serviço de Secretaria de Câmara

6

Chefe

101.1

Junta

28

Presidente de Junta

101.1

       

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

           

DAS 101.6

6,52

4

26,08

4

26,08

DAS 101.5

4,94

11

54,34

11

54,34

DAS 101.4

3,08

39

120,12

39

120,12

DAS 101.3

1,24

52

64,48

54

66,96

DAS 101.2

1,11

56

62,16

56

62,16

DAS 101.1

1,00

108

108,00

108

108,00

           

DAS 102.5

4,94

4

19,76

4

19,76

DAS 102.4

3,08

8

24,64

8

24,64

DAS 102.3

1,24

16

19,84

16

19,84

DAS 102.2

1,11

25

27,75

26

28,86

DAS 102.1

1,00

25

25,00

25

25,00

           

SUBTOTAL 1

348

552,17

351

555,76

           

FG-1

0,31

90

27,90

90

27,90

FG-2

0,24

65

15,60

64

15,36

FG-3

0,19

87

16,53

87

16,53

           

SUBTOTAL 2

242

60,03

241

59,79

TOTAL (1+2)

590

612,20

592

615,55

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MPAS (a)

DO MPAS P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

           

DAS 101.3

1,24

2

2,48

-

-

DAS 102.2

1,11

1

1,11

-

-

           

SUBTOTAL 1

3

3,59

-

-

FG-2

0,24

-

-

1

0,24

SUBTOTAL 2

-

-

1

0,24

TOTAL (1 + 2)

3

3,59

1

0,24

SALDO DO REMANEJAMENTO(a - b)

2

3,35

   

Conteudo atualizado em 16/01/2022