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Art. 3º do Decreto nº 4.256/2002




Decretos - 4.256, de 3.6.2002 - 4.256, de 3.6.2002 Publicado no DOU de 4.6.2002 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.




Artigo 3