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Art. 19 do Decreto nº 4.255/2002



Decretos - 4.255, de 3.6.2002 - 4.255, de 3.6.2002 Publicado no DOU de 4.6.2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  Em caso de extinção do CADE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES/ Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FG
       
 

1

Presidente

101.6

GABINETE

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1
       

PROCURADORIA

1

Procurador-Geral

101.5

Coordenação

3

Coordenador

101.3
       

Coordenação-Geral de Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2
       

PLENÁRIO

6

Conselheiro

101.5
 

5

Assessor Processual

102.4
 

7

Assistente Processual

102.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

1

6,52

DAS 101.5

4,94

7

34,58

7

34,58

DAS 101.4

3,08

1

3,08

2

6,16

DAS 101.3

1,24

4

4,96

3

3,72

DAS 101.2

1,11

4

4,44

4

4,44

DAS 101.1

1,00

2

2,00

2

2,00

DAS 102.4

3,08

6

18,48

5

15,40

DAS 102.3

1,24

6

7,44

7

8,68

TOTAL

31

81,50

31

81,50

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O CADE (a)

DO CADE P/ SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,08

1

3,08

-

-

DAS 101.3

1,24

-

-

1

1,24

DAS 102.4

3,08

-

-

1

3,08

DAS 102.3

1,24

1

1,24

-

-

TOTAL

2

4,32

2

4,32

Conteudo atualizado em 04/06/2021