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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. A ADA poderá, ouvido o Ministério da Integração Nacional, no vencimento das parcelas semestrais de amortização ou resgate, optar pelo pagamento do principal e acessórios integralmente em moeda ou por converter até quinze por cento das debêntures subscritas em ações com direito a voto, nas operações em que houver risco do Fundo, desde que:
I - a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia aberta a que se refere o art. 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e (Revogado pelo Decreto nº 5.593, de 2005)
II - o valor de liquidez das ações no mercado seja superior ao das debêntures. (Revogado pelo Decreto nº 5.593, de 2005)
Conteudo atualizado em 10/06/2021
