Art. 22 do Decreto nº 4.253/2002: texto atualizado

Decretos - 4.253, de 31.5.2002 - 4.253, de 31.5.2002 Publicado no DOU de 3.6.2002 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

Artigo 22

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Art. 22. As debêntures, a partir de sua emissão, serão atualizadas monetariamente de acordo com a variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, desde a data da liberação até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único. Após a data prevista para o projeto entrar em operação, de acordo com a forma constante no cronograma físico-financeiro previsto no contrato, serão adicionados juros de até três por cento ao ano, a critério da ADENE, em função das peculiaridades dos projetos.

§ 1^o O del credere previsto no § 1^o do art. 12 incidirá sobre as debêntures, a partir de sua emissão, desde a data da liberação até a data do efetivo pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 5.592, de 2005)

§ 2^o Após a data prevista para o projeto entrar em operação, de acordo com a forma constante no cronograma físico-financeiro previsto no contrato, serão adicionados juros de até três por cento ao ano, a critério da ADENE, em função das peculiaridades dos projetos. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 5.592, de 2005)

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