Art. 4º do Decreto nº 4.253/2002

Brasília, 31 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.2002

A N E X O

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CAPÍTULO I

CONSTITUIÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da Natureza e Finalidade do Fundo

        Art. 1^o  O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, criado pela Medida Provisória n^o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, tem por finalidade assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, na forma deste Regulamento.

Seção II

Da Origem dos Recursos

        Art. 2^o  Constituem recursos do Fundo:

        I - dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional;

        II - produto da alienação de valores mobiliários e quaisquer outros rendimentos a eles vinculados;

        III - eventuais resultados de aplicações financeiras, exceto aqueles relativos aos recursos a que se refere o inciso I;

        IV - retorno de operações, juros e demais encargos financeiros, bem assim o ressarcimento de operações inadimplidas, baixadas por impossibilidade de recuperação administrativa ou judicial;

        V - produto de multas, nos termos deste Regulamento;

        VI - eventual produto de aplicação de recursos liberados até a data do efetivo depósito na conta-corrente do beneficiário; e

        VII - outros recursos previstos em lei.

        Parágrafo único.  A aplicação das disponibilidades decorrentes dos incisos II a VII será feita na conta única do Tesouro Nacional.

Seção III

Das Despesas do Fundo

        Art. 3^o  Constituem despesas do Fundo:

        I - dois por cento do valor de cada liberação de recursos, em favor da ADENE, a título de remuneração pela sua gestão e demais atribuições previstas no art. 8^o;

        II - dois por cento do valor de cada liberação de recursos a título de remuneração do agente operador do Fundo pelo exercício das competências previstas no art. 10;