Decreto nº 4.251/2002

DECRETO Nº 4.251, DE 28 DE MAIO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "d" do art. 6^o do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os sons e as imagens da íntegra da transmissão ao vivo por qualquer meio de transporte de sinais, seja via radiodifusão, satélite e outros, dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol de 2002, a ser disputada na Coréia do Sul e no Japão, não poderão ser, por qualquer forma, codificados pelas concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens que transmitirem esse evento.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2002