Decreto nº 4.242/2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.242, DE 21 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.459, de 15 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogada por mais trinta dias, a partir da zero hora do dia 23 de maio de 2002, a autorização de que tratam o art. 1^o da Lei n^o 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 2^o  Para efeito da assunção de que trata o art. 1^o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Lei n^o 10.459, de 15 de maio de 2002, e no Decreto n^o 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Fica revogado o Decreto n^o 4.203, de 19 de abril de 2002.

Brasília, 21 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.2002