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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Revoga-se o Decreto no 3.621, de 4 de outubro de 2000.
Brasília, 17 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
MARCO AURÉLIO MELLO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.5.2002