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Artigo 4
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Art. 4º Aos órgãos central e setoriais e às unidades setoriais e regionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe acompanhar, ao longo do exercício de 2002, a realização das despesas de que trata o art. 2º deste Decreto, de modo a assegurar o cumprimento do limite estabelecido.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
