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Art. 4º do Decreto nº 4.230/2002



Decretos - 4.230, de 14.5.2002 - 4.230, de 14.5.2002 Publicado no DOU de 14.5.2002 Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  O Decreto no 4.120, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7o ....................................................................................................................................

I - elevar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1o e 5o deste Decreto, desde que a ampliação não ultrapasse:

a) R$ 296.500.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões e quinhentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 1.697.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e noventa e sete milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto;

..................................................................................................................................................". (NR)

"Art. 11.  Os limites destinados aos Programas Estratégicos, de que tratam os Anexos I, II e III, correspondem àqueles sujeitos ao controle da gestão do fluxo de recursos relacionados no Anexo X".

...................................................................................................................................................".(NR)

       
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