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Artigo 7
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Art. 7o A função de membro do CNDI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Parágrafo único. Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do CNDI correrão à conta dos órgãos ou entidades que representam.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
