Art. 9º do Decreto nº 4.227/2002: texto atualizado

Decretos - 4.227, de 13.5.2002 - 4.227, de 13.5.2002 Publicado no DOU de 14.5.2002 Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9^o Para a instalação do CNDI, o Ministro de Estado da Justiça convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada de que trata o art. 4^o, inciso III, que serão escolhidos em assembléia a se realizar no prazo máximo de vinte dias após a publicação do referido edital.

~~Art. 10. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares dos respectivos órgãos no prazo de vinte dias após a publicação deste Decreto.~~

~~Art. 11. O CNDI elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado em ato do Ministro de Estado da Justiça.~~

~~Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CNDI e as atribuições de seus membros.~~

~~Art. 12. A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CNDI.~~

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 13 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002~~

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