Art. 2º do Decreto nº 4.223/2002: texto atualizado

Decretos - 4.223, de 9.5.2002 - 4.223, de 9.5.2002 Publicado no DOU de 10.5.2002 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Artigo 2

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Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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