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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 28/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o O art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XI - Confederação Nacional de Saúde – um representante." (NR)
Conteudo atualizado em 28/06/2022
