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Artigo 1
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Art. 1o A Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, constituída pelo art. 4o da Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, é composta por representantes de órgãos federais envolvidos no processo de exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
§ 1o O Ministério da Ciência e Tecnologia exercerá a função de órgão coordenador dos trabalhos da Comissão, provendo-a dos meios necessários ao seu funcionamento.
§ 2o A Comissão deverá cooperar com as demais comissões interministeriais no que se refere ao controle de exportação de substâncias químicas de uso duplo, de material nuclear e de agentes biológicos controlados.
Conteudo atualizado em 07/08/2022
