Art. 24 do Decreto nº 4.206/2002

        I - a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

        II - o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

        III - a não incidência de penalidades contratuais contra a liquidanda por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

        IV - a não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

        V - a interrupção da prescrição em relação às obrigações da liquidanda;

        VI - a suspensão de multa e juros em relação às dívidas da liquidanda;

        VII - a inexigibilidade, frente à liquidanda, de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; e

        VIII - a interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes, dos assistidos e do patrocinador ou do instituidor, relativas ao plano de benefício.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.

       
Conteudo atualizado em 26/08/2021