Art. 2º do Decreto nº 4.203/2002: texto atualizado

Decretos - 4.203, de 19.4.2002 - 4.203, de 19.4.2002 Publicado no DOU de 22.4.2002 Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2^o Para efeito da assunção de que trata o art. 1^o, as empresas aéreas deverão cumprir todas as medidas estabelecidas nos planos de segurança em vigência, além das demais exigências previstas na Medida Provisória n^o 32, de 18 de fevereiro de 2002, e no Decreto n^o 3.053, de 5 de outubro de 2001.

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