Art. 3º do Decreto nº 4.201/2002

        I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615, de 1998;

        II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

        III - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;

        IV - formular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;

        V - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

        VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

        VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

        VIII - estudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;

        IX - dar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas; e

        X - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

       
Conteudo atualizado em 01/06/2023