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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 09/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Ficam revogados o art. 6º do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia – CONSIPAM, a alínea "d" do inciso I do art. 3o e o art 6o da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto no 3.466, de 17 de maio de 2000.
Brasília, 17 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Carlos de Almeida Baptista
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.4.2002