Art. 3º do Decreto nº 4.196/2002: texto atualizado

Decretos - 4.196, de 11.4.2002 - 4.196, de 11.4.2002 Publicado no DOU de 12.4.2002 Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial apresentarão semestralmente à Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos termos do § 2^o do art. 55 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, as informações relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 1^o e 2^o.

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