Art. 14 do Decreto nº 4.195/2002: texto atualizado

Decretos - 4.195, de 11.4.2002 - 4.195, de 11.4.2002 Publicado no DOU de 12.4.2002 Regulamenta a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei no 10.332, de 19 de dez

Artigo 14

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Art. 14. Para fins do disposto no inciso II do art. 2^o deste Decreto, define-se como equalização dos encargos financeiros a cobertura da diferença entre os encargos compensatórios dos custos de captação e operação e do risco de crédito, incorridos pela FINEP, e os encargos compatíveis com o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica.

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