Art. 4º do Decreto nº 4.195/2002: texto atualizado

Decretos - 4.195, de 11.4.2002 - 4.195, de 11.4.2002 Publicado no DOU de 12.4.2002 Regulamenta a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei no 10.332, de 19 de dez

Artigo 4

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Art. 4^o Cabe ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, após receber as indicações pertinentes, designar os membros do Comitê Gestor de que trata o art. 5^o da Lei n^o 10.168, de 2000, que terá a seguinte composição:

I - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

II - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III - um representante da FINEP;

IV - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

V - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

VI - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - SEBRAE;

VII - dois representantes do setor industrial; e

VIII - dois representantes do segmento acadêmico-científico.

§ 1^o O mandato dos membros a que se referem os incisos VII e VIII será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2^o A participação no Comitê Gestor não será remunerada.

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