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Artigo 1
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Art. 1o Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:
I - Barra dos Coqueiros, no Rio Claro, Estado de Goiás; e
II - Caçu, no Rio Claro, Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os aproveitamentos hidrelétricos referidos neste artigo serão explorados, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das respectivas licitações, processadas na conformidade da legislação específica.
Conteudo atualizado em 01/09/2022