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Art. 8º do Decreto nº 4.179/2002




Decretos - 4.179, de 2.4.2002 - 4.179, de 2.4.2002 Publicado no DOU de 3.4.2002 Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências.




Artigo 8