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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o Revoga-se o Decreto no 4.113, de 5 de fevereiro de 2002, e o inciso II do art. 2o do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002.
Brasília, 28 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente
Anadyr de Mendonça Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no DOU 1.4.2002 e republicado em 14.05.2002
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